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ACDH capacita magistrados do Ministério Público sobre o Regime Jurídico do Direito à Informação à Luz dos Padrões Internacionais de Direitos Humanos e do Contencioso dos Direitos e Liberdades Fundamentais

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A ACDH organizou, de 10 a 13 de Junho corrente, uma acção de capacitação sobre o regime jurídico do Direito a Informação, dirigido aos Magistrados do Ministério Público de todas as províncias do País. Na sessão de abertura os magistrados ficaram a saber que em 2013, a ACDH foi solicitada a prestar assistência técnica à Assembleia da República no processo de elaboração e aprovação da legislação sobre o direito à informação, tendo culminado na elaboração de dois documentos importantes, nomeadamente, um Relatório de Análise da situação do direito à informação em Moçambique e o Draft da Lei do Direito à Informação que culminou na aprovação da Lei n.º 34/2014, de 31 de Dezembro – Lei do Direito à Informação.

Desta forma a ACDH assumiu como sua responsabilidade participar no processo de formação dos actores-chave na aplicação deste novo regime, que regula um direito humano fundamental, por acreditar que o reforço do Estado de Direito Democrático, particularmente, na componente da transparência na gestão da coisa pública e do exercício do direito de participação do cidadão na vida pública, depende da efectivação das garantias de acesso à informação de interesse público.

É, igualmente, no quadro desta recomendação que o Centro de Direitos Humanos da Faculdade de Direito da Universidade Eduardo Mondlane conduziu esta acção de formação sobre a aplicação do regime do direito de acesso à informação baseada em direitos humanos dirigida aos Magistrados do Ministério Público, particularmente, tendo em conta o seu papel fundamental na defesa dos direitos do cidadão e na garantia da legalidade.

O Coordenador da ACDH afirmou que “o impacto esperado desta formação seja verificável por via da actuação dos magistrados no exercício da função de promotores dos direitos humanos  em que os cidadãos irão testemunhar a protecção jurisdicional mais adequada dos seus direitos humanos em geral e em particular do direito à informação, bem como que a magistratura do Ministério Público se notabilize pelas boas práticas de aplicação do regime dos direitos humanos na sua actividade como preconizado pelo Comité dos Direitos Humanos das Nações Unidas”.

Esta acção teve o apoio de parceiros como a Embaixada da Suécia, Programa AGIR e Oxfam, Sekelekani, Tribunal Administrativo e da Universidade de Western Cape (da África do Sul).

Fonte: ACDH

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