Associação Centro de Direitos Humanos

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Promovendo os Direitos Humanos através da Educação

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Aprovação da Lei do Direito à Informação

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A Assembleia da República de Moçambique (AR) aprovou recentemente, em sessão extraordinária, a Lei do Direito à Informação, cuja luta para o efeito durou cerca de nove (9) anos, considerando que o projecto desta lei foi depositado na AR no ano de 2005. Desde então, até a sua aprovação, a sociedade civil e a media é que se mostraram os principais interessados e lobistas para a aprovação desta Lei de Direito à Informação.

Importa notar que desde 2005, o Anteprojecto da Lei do Direito á Informação foi objecto de actualização em consequência de vários debates e eventos públicos contínuos, num contexto de manobras dilatórias que caracterizam a excessiva morosidade para a sua aprovação.

No âmbito do seu projecto, Observatório de Acesso a Informação e Liberdade de Expressão em Moçambique – OAILEM, a ACDH contribuiu para a melhoria e aprovação da Lei do Direito à Informação, a qual, para além de cobrir o vazio legal da falta de lei ordinária específica, estabelece de forma expressa os critérios e procedimentos de exercício do direito à informação.
Esta lei constitui um ganho para processo de democratização do País, para a participação do cidadão no processo de tomada de decisão, na consolidação do Estado de Direito e na promoção dos direitos e liberdades fundamentais conexos ao direito à informação.

Com efeito, esta lei do direito à informação vai permitir aos cidadãos exigirem da Administração Pública, instituições e entidades privadas, informação de interesse público, informação relevante para a realização dos direitos humanos e liberdades fundamentais. Ou seja, a Lei aplica-se a pessoas singulares, a órgãos, instituições públicas e privadas que realizem actividade de interesse geral ou de utilidade pública e tenham em seu poder informação de interesse público ou relevante para a realização dos direitos humanos e liberdades fundamentais.
Trata-se, pois, de uma garantia legal de exercício do direito à informação, tendo em conta os limites estabelecidos pela Constituição da República de Moçambique.

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